O deputado Zeca Viana (PDT-MT) protocolou representação ao Ministério Público Estadual na semana passada por ato de Improbidade Administrativa do governador Pedro Taques (PSDB), do secretário da Casa Civil, Paulo Taques, e do presidente do Detran-MT, delegado Arnon Osny Mendes Lucas, devido eles não responderem no prazo informações requeridas sobre controle e fiscalização de veículos do Estado.

O parlamentar, por meio do requerimento 372/2016, solicitou informação em dezembro sobre a quantidade de veículos que circulam em condição irregulares na região metropolitana (Cuiabá e Várzea Grande) e no interior do Estado, sem o recolhimento dos impostos e autorizações legais (IPVA, licenciamento obrigatório, taxas e multas).

O governador e auxiliares incorreram em crime de responsabilidade por não prestarem as informações ou não responderem ao requerimento no prazo de 30 dias, de acordo com o que estabelece o artigo 28 da Constituição Estadual.

O comunicado da aprovação do requerimento, ocorrida na sessão do dia 6 de dezembro, foi feito à Casa Civil no dia 13 de dezembro e ao Detran-MT no dia 14 de dezembro. A resposta da Casa Civil ao requerimento foi feita no dia 7 de março deste ano à Secretaria de Serviços Legislativos da Assembleia Legislativa. Ou seja, fora do prazo legal, consumando-se o crime de responsabilidade previsto na Constituição Estadual.

“O governador e seus secretários continuam a tratar a Assembleia Legislativa como puxadinho do Palácio Paiaguás. Não respondem requerimentos no prazo, e quando fazem têm informações confusas”, contesta Zeca Viana. “Na verdade, o governador e os secretários pensam que não precisam prestar informações e esclarecimentos para eu e para a população”, completa.

Lei de Acesso à Informação

Ao não responder no prazo a informação, o governador, o secretário e o presidente do Detran-MT incorreram também em Improbidade Administrativa, conforme estabelece a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Na representação, Zeca Viana requer a instauração de Ação Civil Pública pelo Ministério Público para apurar crimes e punições prevista na lei, entre elas, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

De acordo com Zeca Viana, o pedido de instauração direta de Ação Civil Pública cabe ao Ministério Público, na medida em que é notório o fato que configura o Ato de Improbidade Administrativa, pois é constatado com o requerimento que solicitou informação e a cópia dos ofícios encaminhados aos gestores. Isto é, os fatos dispensam a instauração de Inquérito Civil, segundo prevê a Resolução número 010/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público.

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