O deputado estadual Zeca Viana apresentou nesta terça-feira (25) requerimento de informações ao governo do Estado cobrando detalhes sobre a abertura da conta específica do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), conforme determinado pela lei 10.480/2016.

“Durante a votação do Fethab 2, ficou acertado entre os deputados e o governo que seria criada uma conta específica para gerenciar os recursos do Fethab Commodities, que seria administrada por um conselho que também iria determinar as rodovias a serem beneficiadas”, explicou Zeca.

A criação de uma conta específica para gestão do Fethab foi uma medida defendida pelas entidades do agronegócio para garantir que os recursos do Fundo não sejam desviados de função, como para pagamento da folha salarial.

Zeca cobrou ainda a prestação de contas dos valores que já foram arrecadados com o Fethab e o detalhamento dos investimentos realizados com esses recursos.

“Acontece que nós estamos alheios a essas informações de quanto foi arrecadado, qual é essa conta específica do Fethab e onde estão sendo investidos esses recursos”, disse.

Nova lei do Fethab

Após debate com deputados e representantes do agronegócio, o governo conseguiu aprovar, no final de 2016, uma nova legislação para o Fethab (Lei n° 10.480/2016).

Entre as mudanças, ficou estabelecido que os recursos arrecadados com o Fethab 1 (proveniente das contribuições das commodities de soja, algodão, milho, madeira e gado em pé), e também do chamado Fethab 2 Adicional (exceto madeira) devem ser investidos exclusivamente em infraestrutura de transporte.

O valor do Fethab Óleo Diesel passou de R$ 0,19 (dezenove centavos) para R$ 0,21 (vinte e um centavos), por litro de produto. Do Fethab Óleo Diesel (estimado em R$ 620 milhões) saem os recursos para obras de habitação, saneamento básico e mobilidade urbana.

Outra alteração da lei é que 7% a 10% do total destinado ao Estado pelo Fethab Óleo Diesel serão utilizados na agricultura familiar. A expectativa do governo é que os investimentos cheguem a R$ 20 milhões ao ano.

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