A publicação da emenda 79/2017 à constituição do Estado vai garantir investimentos e movimento na economia dos municípios. O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) n° 07/2017, promulgado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na última semana, permite que municípios recebam repasses destinados por parlamentares, mesmo sem a apresentação da certidão negativa de débitos

(Foto: JLSiqueira / ALMT)

A medida é vista como uma alternativa à crise na economia e à limitação de recursos dos municípios. O presidente da Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM), Neurilan Fraga, explica que o pacto federativo, a transferência de recursos limitada e os programas dos governos federal e estadual executados pelos municípios impedem investimentos por iniciativa das prefeituras.

“As emendas parlamentares acabam se consolidando como fonte de investimento para os municípios. O pacto federativo sacrifica a receita municipal e a compensação não é justa, impossibilitando a realização de obras de infraestrutura. As emendas suprem exatamente essa demanda”, afirma Neurilan.

O prefeito de Araputanga, Joel Marins de Carvalho (PSB), também aprova a alteração para garantir a execução de projetos e obras importantes para as cidades. De acordo com o prefeito, que assumiu o mandato em janeiro deste ano, os gestores atuais não podem pagar pelos erros ou equívocos de administrações anteriores. “A população não pode ser prejudicada porque a prefeitura possui inadimplências. A cidade não pode parar enquanto são feitas as prestações de contas e os acertos”.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destaca ainda que mesmo no decorrer de uma gestão, é comum a prefeitura passar por momentos em que precisa refazer alguma prestação ou devolver recursos devido à complexidade das contas públicas. Mas que isso não deve ser impedimento para a consolidação de convênios ou repasses.

Zeca Viana propôs o projeto para ajudar os municípios a enfrentarem o período de crise (Foto: Karen Malagoli / ALMT)

O PEC

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 79/2017 foi proposto pelo deputado estadual Zeca Viana (PDT) com o objetivo de adequar a constituição estadual à federal, que não exige a certidão negativa para a liberação das emendas de deputados federais e senadores.

“Ao assumir o mandato, muitos gestores se deparam com problemas de outros prefeitos e por isso o município fica impedido de receber emendas. Esse PEC vai ajudar principalmente as cidades pequenas, que precisam muito desses recursos e estão sofrendo mais os efeitos da crise”, explica o deputado.

A partir da publicação do PEC, que adicionou o inciso 14 ao artigo 38 da Constituição Estadual, ficou estabelecido que a liberação de emendas parlamentares “independerá da adimplência do destinatário”.

Emendas Parlamentares – Os recursos destinados pelos deputados estaduais são provenientes do orçamento do Estado e o volume de emendas se limita a 1% da receita da corrente líquida realizada no exercício anterior. O objetivo das emendas é viabilizar que os parlamentares influam na alocação dos recursos públicos, atendendo as demandas regionais.

As emendas previstas para o ano seguinte são apresentadas pelos deputados entre os meses de outubro e dezembro, período em que é formatada a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assim como os recursos aplicados pelo Executivo, também existem imposições com relação às emendas.

Está previsto que 12% devem ser aplicados em projeto na área de saúde, 25% para a área de educação, 6,5% para a área de esporte e 6,5% para a área de cultura. Os demais 50% têm livre destinação, desde que sejam apresentados de acordo com exigências técnicas e legais.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Confira as palestras do curso “Potencial Ene... Em busca de alternativas para incrementar a renda dos pequenos produtores rurais e estimular a produção sustentável, a Frente Parlamentar da Suinocult...
Atacadistas procuram ajuda de deputados contra aum... Representantes dos atacadistas e distribuidores de Mato Grosso se reuniram na tarde desta quarta-feira (30/11) com os deputados Zeca Viana (PDT), Jana...
PEC de Zeca Viana libera pagamento de emendas a mu...   O deputado estadual Zeca Viana (PDT-MT) apresentou nesta quarta-feira (22/3) uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) desautoriz...
Mato Grosso deve ter crescimento do PIB entre os E... Puxado pela safra nacional recorde de grãos, Mato Grosso deve ter um crescimento no seu Produto Interno Bruto (PIB) de 5,1%. A conclusão faz parte do ...