Visando a gestão transparente do dinheiro público e impedir a governança por meio de decretos, o deputado Zeca Viana (PDT-MT) apresentou nesta quarta-feira (5) seis emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018, que tramita na Assembleia Legislativa como o projeto de lei nº 230/2017.

Além da gestão transparente, o deputado Zeca também buscou garantir na LDO 2018 o cumprimento da Lei nº 527/2014, que estabelece o repasse de 10% do Fundo Estadual de Erradicação da Pobreza para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Fundações Pestallozzi de Mato Grosso.

“Esse recurso é muito importante para as APAEs, que prestam um belíssimo trabalho na educação das crianças excepcionais. Essas instituições não têm arrecadação própria e dependem dos repasses governamentais para manterem suas atividades”, disse o deputado.

Três das emendas apresentadas por Zeca visam suprimir a autorização prévia para que o governo remaneje o orçamento livremente por meio de decretos orçamentários. Assim, o governo terá que pedir autorização do Poder Legislativo para poder abrir crédito suplementar e para realizar despesas além das previstas na Lei Orçamentária Anual, conforme determina na Lei Federal nº 4.320/1964.

“É aquela preocupação que eu sempre tenho, porque nosso governador quer governar por decreto, e tem aí alguns itens nos quais ele quer tirar o poder da Assembleia Legislativa e governar o Estado por decreto. Minha preocupação é essa, de dar muita liberdade pro governo e nós aqui acabamos sem ter como participar da governabilidade do Estado”, explicou Zeca.

Outra alteração proposta pelo deputado Zeca Viana busca garantir que o governo do Estado preste contas à população de todos os convênios firmados para execução de obras e demais projetos, apresentando detalhadamente o objeto do convênio, valores e prazos para execução.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Atacadistas procuram ajuda de deputados contra aum... Representantes dos atacadistas e distribuidores de Mato Grosso se reuniram na tarde desta quarta-feira (30/11) com os deputados Zeca Viana (PDT), Jana...
Alteração na Constituição Estadual vai fomentar a ... A publicação da emenda 79/2017 à constituição do Estado vai garantir investimentos e movimento na economia dos municípios. O Projeto de Emenda à Const...
Zeca Viana cobra transparência e apresenta 28 requ... Cumprindo seu papel de fiscalizador das ações do governo do Estado, o deputado estadual Zeca Viana (PDT-MT) protocolou nesta terça-feira (7) 28 requer...
Zeca aciona Ministério Público para fiscalizar aco... Preocupado com possíveis prejuízos aos cofres públicos, o deputado Zeca Viana (PDT-MT) pediu ao Ministério Público Estadual (MPE) que tome providência...