Visando a gestão transparente do dinheiro público e impedir a governança por meio de decretos, o deputado Zeca Viana (PDT-MT) apresentou nesta quarta-feira (5) seis emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018, que tramita na Assembleia Legislativa como o projeto de lei nº 230/2017.

Além da gestão transparente, o deputado Zeca também buscou garantir na LDO 2018 o cumprimento da Lei nº 527/2014, que estabelece o repasse de 10% do Fundo Estadual de Erradicação da Pobreza para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Fundações Pestallozzi de Mato Grosso.

“Esse recurso é muito importante para as APAEs, que prestam um belíssimo trabalho na educação das crianças excepcionais. Essas instituições não têm arrecadação própria e dependem dos repasses governamentais para manterem suas atividades”, disse o deputado.

Três das emendas apresentadas por Zeca visam suprimir a autorização prévia para que o governo remaneje o orçamento livremente por meio de decretos orçamentários. Assim, o governo terá que pedir autorização do Poder Legislativo para poder abrir crédito suplementar e para realizar despesas além das previstas na Lei Orçamentária Anual, conforme determina na Lei Federal nº 4.320/1964.

“É aquela preocupação que eu sempre tenho, porque nosso governador quer governar por decreto, e tem aí alguns itens nos quais ele quer tirar o poder da Assembleia Legislativa e governar o Estado por decreto. Minha preocupação é essa, de dar muita liberdade pro governo e nós aqui acabamos sem ter como participar da governabilidade do Estado”, explicou Zeca.

Outra alteração proposta pelo deputado Zeca Viana busca garantir que o governo do Estado preste contas à população de todos os convênios firmados para execução de obras e demais projetos, apresentando detalhadamente o objeto do convênio, valores e prazos para execução.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Zeca Viana cobra melhorias em escola pública de Ro... O deputado estadual Zeca Viana (PDT-MT) cobrou do governo do Estado uma série de melhorias na rede pública estadual de ensino do município de Rosário ...
Frente Parlamentar articula programa para benefici... Em busca do fortalecimento de mais uma cadeia produtiva em Mato Grosso, o deputado estadual Zeca Viana (PDT-MT) reuniu-se nesta quinta-feira (22) com ...
Ciro Gomes garante que PDT terá candidato ao gover... Principal liderança do Partido Democrático Trabalhista (PDT) no país, o ex-ministro Ciro Gomes garantiu que o partido terá um candidato ao governo do ...
Zeca solicita melhorias em escolas de Comodoro e C... O deputado estadual Zeca Viana (PDT-MT) cobrou do governo do Estado uma série de investimentos e melhorias na rede pública estadual de ensino de munic...