Assembleia promulga emenda que libera recursos aos municípios endividados

Prefeitos de municípios que estão enfrentando dificuldades financeiras já podem contar com recursos de emendas parlamentares para manter os investimentos, pois a Assembleia Legislativa promulgou nesta quarta-feira (19.07) a Emenda à Constituição Estadual (PEC) n° 79/2017, de autoria do deputado estadual Zeca Viana (PDT-MT). “Estamos apenas adequando a Constituição Estadual à Federal, que já prevê essa inexigibilidade. Acontece que, ao assumir o mandato, muitos gestores se deparam com problemas de outros prefeitos e por isso o município fica impedido de receber emendas. Essa PEC vai ajudar principalmente as cidades pequenas, que precisam muito desses recursos e estão sofrendo mais os efeitos da crise”, explica Zeca. A emenda constitucional adiciona o parágrafo 14 à Constituição Estadual, extinguindo a exigência de certidões negativas de débito para o pagamento de emendas. A Emenda foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta quarta-feira (19), após ter sido aprovada em duas votações na Assembleia. “Quando os deputados e senadores vão passar uma emenda para os municípios, a Constituição Federal não exige certidões, mas aqui em Mato Grosso o governo estadual exige certidão negativa e não libera as emendas”, conta Zeca. O autor do projeto ainda fez questão de destacar que a nova regra não representa um “perdão aos devedores”, como temiam alguns interlocutores. “Essa PEC, quero deixar bem claro, é exclusiva para o pagamento de emendas parlamentares, que são aqueles recursos que os deputados enviam às prefeituras para realizar uma obra ou custear algumas ações. Não tem nada a ver com convênios”, esclarece Viana. MONITORAMENTO E CONTROLE Os municípios e Estados podem ser enquadrados como inadimplentes se não seguirem critérios exigidos...

Zeca propõe orçamento transparente e quer barrar ‘governo por decreto’

Visando a gestão transparente do dinheiro público e impedir a governança por meio de decretos, o deputado Zeca Viana (PDT-MT) apresentou nesta quarta-feira (5) seis emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018, que tramita na Assembleia Legislativa como o projeto de lei nº 230/2017. Além da gestão transparente, o deputado Zeca também buscou garantir na LDO 2018 o cumprimento da Lei nº 527/2014, que estabelece o repasse de 10% do Fundo Estadual de Erradicação da Pobreza para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Fundações Pestallozzi de Mato Grosso. “Esse recurso é muito importante para as APAEs, que prestam um belíssimo trabalho na educação das crianças excepcionais. Essas instituições não têm arrecadação própria e dependem dos repasses governamentais para manterem suas atividades”, disse o deputado. Três das emendas apresentadas por Zeca visam suprimir a autorização prévia para que o governo remaneje o orçamento livremente por meio de decretos orçamentários. Assim, o governo terá que pedir autorização do Poder Legislativo para poder abrir crédito suplementar e para realizar despesas além das previstas na Lei Orçamentária Anual, conforme determina na Lei Federal nº 4.320/1964. “É aquela preocupação que eu sempre tenho, porque nosso governador quer governar por decreto, e tem aí alguns itens nos quais ele quer tirar o poder da Assembleia Legislativa e governar o Estado por decreto. Minha preocupação é essa, de dar muita liberdade pro governo e nós aqui acabamos sem ter como participar da governabilidade do Estado”, explicou Zeca. Outra alteração proposta pelo deputado Zeca Viana busca garantir que o governo do Estado preste contas à população de todos os convênios firmados para...

Ciro Gomes garante que PDT terá candidato ao governo de Mato Grosso

Principal liderança do Partido Democrático Trabalhista (PDT) no país, o ex-ministro Ciro Gomes garantiu que o partido terá um candidato ao governo do Estado nas eleições de 2018, em chapa de oposição ao atual governo do estado. A afirmação foi feita durante sua passagem por Cuiabá nesta terça-feira (20). “Teremos uma candidatura majoritária com certeza. Estamos trabalhando. Vamos dar uma boa surpresa para Mato Grosso, podem esperar”, disse. Questionado sobre quais seriam os nomes cotados pelos pedetistas para disputar a sucessão do Paiaguás na próxima eleição, Ciro disse que ainda é cedo para falar em nomes e que a hora é de estruturar o partido para a disputa. “Hoje não há candidatura posta. É tempo de organizar as bases. Mas é certo participar de chapas majoritárias em todos os Estados. Temos bons nomes no PDT e estamos trabalhando isso internamente”, explicou. Presidente do PDT em Mato Grosso, o deputado Zeca Viana disse que está trabalhando no fortalecimento do partido para a disputa em 2018, buscando a filiação de lideranças renomadas e de “ficha-limpa”. “Acredito que o PDT será a terceira maior força do estado no final dessas eleições [2018]. Nós estamos trabalhando para isso. Aqui em Cuiabá, por exemplo, estamos fortalecendo com a entrada do Djalma Sabo Mendes Júnior e mais vários companheiros fortes”, disse. Sobre sua própria situação, Zeca explicou que ainda não está definido o cargo que disputará em 2018. O deputado afirmou que seu nome está à disposição do partido e seguirá aquilo que for consenso entre a maioria dos militantes. “Eu continuo com meu projeto para o Senado, mas minha candidatura não é impositiva, depende...

Zeca Viana apresenta requerimento para criar CPI da Arapongagem em MT

O deputado estadual Zeca Viana (PDT-MT) apresentou nesta terça-feira (23) requerimento para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o esquema de escutas ilegais de deputados, jornalista e médicos em Mato Grosso. “Eu sei da dificuldade que nós estamos tendo aqui de fazer nosso papel de legítimo representante do povo, de fiscalizar o Executivo. Eu sei que a base do governo é contra, nós estamos com cinco assinaturas, e nós vamos entregar hoje o requerimento e se acharem por bem, apoiem”, disse o parlamentar. Até o momento, assinaram o requerimento da CPI apenas os deputados Allan Kardec (PT), Valdir Barranco (PT), Janaína Riva (PMDB) e Silvano Amaral (PMDB), além do próprio Zeca. Defendendo a necessidade de um trabalho independente do Legislativo para apurar as denúncias de arapongagem em Mato Grosso, Viana afirmou que a Casa de Leis não pode ficar omissa enquanto deputados são alvo de interceptações ilegais. “Nós não podemos nos omitir em um momento como esse. Não adianta esses deputados que estão se recusando a assinar a CPI, depois vai aparecer o nome de vocês no grampo, e vocês vão pedir para consertar a situação. Nós da oposição estamos fazendo nosso papel desde já”, afirmou. Zeca revelou ainda que os cinco deputados da oposição estão trabalhando para pedir na Justiça o afastamento e punição de todos os envolvidos no esquema ilegal de grampos. “Nós cinco estamos buscando, junto com advogados, para pedir o afastamento de todas as pessoas envolvidas nesse caso dos grampos, porque é inaceitável vivermos esse projeto de ditadura em nosso Estado. O governador extrapolou todos os limites”,...

Viana avisa que vai barrar empréstimo do VLT até achar solução para Saúde

Revoltado com o anúncio de que o Hospital Regional de Sorriso pode voltar a fechar as portas devido ao atraso de repasses do governo do Estado, o deputado estadual Zeca Viana (PDT-MT) cobrou, durante a sessão vespertina desta terça-feira (23), uma solução definitiva para o atraso crônico nos repasses da Saúde. “Esse episódio do diretor do hospital de Sorriso é lamentável. Em um estado rico como o nosso, é lamentável o diretor ter que tirar pacientes da UTI porque não tem mais condições de manter por falta de repasses do governo estadual”, disse. Viana afirmou ainda que vai barrar a votação da autorização para o Estado pegar empréstimo de R$ 900 milhões para a conclusão das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Cuiabá e Várzea Grande até que haja uma proposta definitiva para quitar os atrasos nos repasses da Saúde. “Ora, estão querendo pegar aí quase um bilhão para concluir o VLT, porque não resolvem o problema da Saúde que é mais urgente? Nem que seja pegando um empréstimo para quitar essas dívidas, mas isso precisa ser resolvido. Não dá para fazer obras mirabolantes por aí enquanto a população está morrendo nos hospitais”, propôs. Com a redução dos atendimentos nos hospitais regionais, as cidades da região Norte já estão sofrendo com a sobrecarga de demanda na rede pública municipal de Saúde. Relato da Câmara de Vereadores de Sinop, realizado pelos vereadores Ademir Bortoli (PMDB) e Joacir Testa (PDT), aponta que a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município já tem pacientes aguardando nos corredores devido à falta de estrutura no local para comportar a alta na demanda....

Zeca Viana questiona empresas irregulares do governo passado que prestam serviço à gestão Taques

O deputado Zeca Viana (PDT-MT) questiona o fato de empresas denunciadas ou envolvidas em escândalos de corrupção serem contratadas para prestar serviço para o governo Pedro Taques (PSDB). O questionamento foi feito pelo parlamentar no programa “Estúdio O Livre”, em entrevista à TV Cidade Verde e Rádio Band FM Cuiabá, na segunda-feira (27/3) à noite. Zeca citou o caso do contrato sem licitação para o governo comprar combustível no valor de R$ 41 milhões da empresa Auto Posto Marmeleiro Ltda. O deputado fez representação sobre o caso ao Ministério Público, que abriu inquérito civil. “Eu acho que elas (empresas) ficaram todas idôneas depois de 2015. Se eles cometeram ou cometiam algum erro no passado, de 2015 para cá eles se tornaram todos idôneos”, avalia o deputado do PDT. Zeca enumerou evidências do que está errado no governo. Ele explicou que há 8 representações contra a gestão do governador. “Tem o caso da dispensa de licitação dos 41 milhões do óleo diesel. Aquilo foi uma aberração. Tem o caso das Apaes, que o governo não cumpriu repasse”, cita Zeca Viana. No caso das Apaes, o deputado Zeca Viana é autor da Lei Complementar 527/2014, que destina 10% do fundo estadual da pobreza para as instituições que atendem pessoas com deficiência. “Da Casa Civil, lá atrás eu denunciei, sobre aquelas empresas que faziam vistoria do Detran, e a empresa dos consignados. Elas eram problemáticas do governo passado. E continuaram nesse governo igual. Então, a suspeita é muito grande”, justifica o deputado. “O ex-presidente (do Detran), Doia, denunciou no depoimento dele (ao Ministério Público), a empresa que fazia a vistoria. Como ela...