Alteração na Constituição Estadual vai fomentar a economia dos municípios

A publicação da emenda 79/2017 à constituição do Estado vai garantir investimentos e movimento na economia dos municípios. O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) n° 07/2017, promulgado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na última semana, permite que municípios recebam repasses destinados por parlamentares, mesmo sem a apresentação da certidão negativa de débitos A medida é vista como uma alternativa à crise na economia e à limitação de recursos dos municípios. O presidente da Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM), Neurilan Fraga, explica que o pacto federativo, a transferência de recursos limitada e os programas dos governos federal e estadual executados pelos municípios impedem investimentos por iniciativa das prefeituras. “As emendas parlamentares acabam se consolidando como fonte de investimento para os municípios. O pacto federativo sacrifica a receita municipal e a compensação não é justa, impossibilitando a realização de obras de infraestrutura. As emendas suprem exatamente essa demanda”, afirma Neurilan. O prefeito de Araputanga, Joel Marins de Carvalho (PSB), também aprova a alteração para garantir a execução de projetos e obras importantes para as cidades. De acordo com o prefeito, que assumiu o mandato em janeiro deste ano, os gestores atuais não podem pagar pelos erros ou equívocos de administrações anteriores. “A população não pode ser prejudicada porque a prefeitura possui inadimplências. A cidade não pode parar enquanto são feitas as prestações de contas e os acertos”. O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destaca ainda que mesmo no decorrer de uma gestão, é comum a prefeitura passar por momentos em que precisa refazer alguma prestação ou devolver recursos devido à complexidade das contas públicas. Mas que isso não deve ser impedimento...

Mato Grosso pode ser o primeiro estado a oferecer equoterapia pelo SUS

As redes públicas de saúde e de ensino de Mato Grosso poderão disponibilizar a equoterapia às pessoas com deficiência, já que a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (12), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 591/2015, de autoria do deputado Zeca Viana (PDT-MT), que inclui a equoterapia no rol de tratamentos terapêuticos dos sistemas públicos de saúde e de ensino. “É extremamente importante implantarmos a equoterapia no sistema educacional e no sistema de Saúde. Está cientificamente comprovado que é eficiente o método, porque dá um estímulo mais rápido ao paciente. Só quem tem um parente deficiente na família, e eu agora tenho um filho cadeirante, é que sabe como a equoterapia é importante e boa”, disse Zeca. Conforme a Associação Nacional de Equoterapia (Ande-Brasil), a equoterapia é um método terapêutico que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, com o propósito do desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência e/ou com necessidades especiais. O método é empregado principalmente nas pessoas com síndrome de Down, autismo, malformações congênitas do sistema nervoso central, doença de Parkinson e paralisia cerebral, apresentando excelentes resultados. “Nós temos em Mato Grosso vários voluntários dentro e fora das APAEs que estão prestando esse serviço para as pessoas que mais necessitam. Por isso precisamos reconhecer esse tratamento e disponibilizar para melhorar a vida dos deficientes do nosso estado”, completou Zeca. Parlamentares governistas e opositores se revezaram na tribuna para elogiar a iniciativa do deputado Zeca Viana ao incluir a equoterapia no rol de tratamentos da rede pública. “É um projeto extremamente importante. A maioria das APAEs de Mato Grosso tem...

Assembleia promulga emenda que libera recursos aos municípios endividados

Prefeitos de municípios que estão enfrentando dificuldades financeiras já podem contar com recursos de emendas parlamentares para manter os investimentos, pois a Assembleia Legislativa promulgou nesta quarta-feira (19.07) a Emenda à Constituição Estadual (PEC) n° 79/2017, de autoria do deputado estadual Zeca Viana (PDT-MT). “Estamos apenas adequando a Constituição Estadual à Federal, que já prevê essa inexigibilidade. Acontece que, ao assumir o mandato, muitos gestores se deparam com problemas de outros prefeitos e por isso o município fica impedido de receber emendas. Essa PEC vai ajudar principalmente as cidades pequenas, que precisam muito desses recursos e estão sofrendo mais os efeitos da crise”, explica Zeca. A emenda constitucional adiciona o parágrafo 14 à Constituição Estadual, extinguindo a exigência de certidões negativas de débito para o pagamento de emendas. A Emenda foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta quarta-feira (19), após ter sido aprovada em duas votações na Assembleia. “Quando os deputados e senadores vão passar uma emenda para os municípios, a Constituição Federal não exige certidões, mas aqui em Mato Grosso o governo estadual exige certidão negativa e não libera as emendas”, conta Zeca. O autor do projeto ainda fez questão de destacar que a nova regra não representa um “perdão aos devedores”, como temiam alguns interlocutores. “Essa PEC, quero deixar bem claro, é exclusiva para o pagamento de emendas parlamentares, que são aqueles recursos que os deputados enviam às prefeituras para realizar uma obra ou custear algumas ações. Não tem nada a ver com convênios”, esclarece Viana. MONITORAMENTO E CONTROLE Os municípios e Estados podem ser enquadrados como inadimplentes se não seguirem critérios exigidos...

Assembleia aprova PEC que libera recursos para municípios em dificuldades financeiras

Prefeitos de municípios que estão enfrentando dificuldades financeiras agora poderão contar com recursos de emendas parlamentares para manter os investimentos, pois a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (12.07) a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) n° 07/2017, de autoria do deputado Zeca Viana (PDT-MT). “Estamos apenas adequando a Constituição Estadual à Federal, que já prevê essa inexigibilidade. Acontece que, ao assumir o mandato, muitos gestores se deparam com problemas de outros prefeitos e por isso o município fica impedido de receber emendas. Essa PEC vai ajudar principalmente as cidades pequenas, que precisam muito desses recursos e estão sofrendo mais os efeitos da crise”, explica Zeca. Dos 19 parlamentares presentes na sessão matutina, apenas dois foram contrários à proposta que extingue a exigência de certidões negativas de débito para o pagamento de emendas. “Quando os deputados e senadores vão passar uma emenda para os municípios, a Constituição Federal não exige certidões, mas aqui em Mato Grosso o governo estadual exige certidão negativa e não libera as emendas”, conta Zeca. A deputada Janaína Riva (PMDB) elogiou a iniciativa de Zeca, argumentando que as cidades que não têm certidões negativas são justamente as que mais precisam de apoio para enfrentar a crise e conseguir manter os investimentos enquanto trabalham para quitar as dívidas. “A PEC do deputado Zeca Viana está fazendo uma grande justiça social, porque a cidade que tem dificuldade em quitar sua certidão é, na verdade, a cidade que mais precisa de amparo do Estado. E, agora, acredito que acabe aí, com relação ao governo do Estado, a desculpa para não pagar as emendas”, disse Janaína. O autor do...

Zeca propõe orçamento transparente e quer barrar ‘governo por decreto’

Visando a gestão transparente do dinheiro público e impedir a governança por meio de decretos, o deputado Zeca Viana (PDT-MT) apresentou nesta quarta-feira (5) seis emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018, que tramita na Assembleia Legislativa como o projeto de lei nº 230/2017. Além da gestão transparente, o deputado Zeca também buscou garantir na LDO 2018 o cumprimento da Lei nº 527/2014, que estabelece o repasse de 10% do Fundo Estadual de Erradicação da Pobreza para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Fundações Pestallozzi de Mato Grosso. “Esse recurso é muito importante para as APAEs, que prestam um belíssimo trabalho na educação das crianças excepcionais. Essas instituições não têm arrecadação própria e dependem dos repasses governamentais para manterem suas atividades”, disse o deputado. Três das emendas apresentadas por Zeca visam suprimir a autorização prévia para que o governo remaneje o orçamento livremente por meio de decretos orçamentários. Assim, o governo terá que pedir autorização do Poder Legislativo para poder abrir crédito suplementar e para realizar despesas além das previstas na Lei Orçamentária Anual, conforme determina na Lei Federal nº 4.320/1964. “É aquela preocupação que eu sempre tenho, porque nosso governador quer governar por decreto, e tem aí alguns itens nos quais ele quer tirar o poder da Assembleia Legislativa e governar o Estado por decreto. Minha preocupação é essa, de dar muita liberdade pro governo e nós aqui acabamos sem ter como participar da governabilidade do Estado”, explicou Zeca. Outra alteração proposta pelo deputado Zeca Viana busca garantir que o governo do Estado preste contas à população de todos os convênios firmados para...

Zeca Viana apresenta projeto para municipalizar MT-130 em Primavera

Local de frequentes acidentes devido à falhas de sinalização, o trecho da rodovia MT-130 a cidade de Primavera do Leste (244 km de Cuiabá) poderá ser municipalizado para agilizar os reparos e manutenção. O projeto de lei que permite a transferência de responsabilidades foi apresentado pelo deputado estadual Zeca Viana (PDT-MT) nesta terça-feira (4). “É um trecho de seis quilômetros e meio que, por se tratar de competência do Estado, a prefeitura não tem como fazer o trabalho de manutenção. Então, com esse projeto de lei, a prefeitura vai urbanizar essa rodovia e adequar às necessidades do município”, explicou Zeca. O projeto de lei atende a uma demanda de moradores da região, que constantemente reclamam da falta de sinalização e da demora para realização de reparos no pavimento da MT-130, no trecho que liga Primavera do Leste a Paranatinga (387 km da Capital). A municipalização da rodovia é uma forma de dar mais agilidade às ações de manutenção e servirá para adequar a via às necessidades do município, já que este trecho da MT-130 divide a cidade e Primavera do leste ao meio e é amplamente utilizado pela população tanto no deslocamento diário quanto para acessar o distrito Vila União. “A aplicação das normas municipais são mais adequadas e o mesmo ocorre com a execução de melhorias e intervenções urbanísticas, uma vez que a norma estadual é editada de maneira uniforme e ampla para todo o Estado, não contemplando as peculiaridades de cada município”, diz trecho da justificativa do projeto de lei. Se o projeto for aprovado na Assembleia Legislativa, a Câmara de Vereadores de Primavera do Leste ainda...